LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre Denominação do nome do Centro de Atendimento à Saúde de Ouro Branco do Sul, localizado na Rua Jandir Susin, s/n, de “Centro de Atendimento à Saúde Uanderson Bueno da Silva”, no Distrito de Ouro Branco do Sul, em Itiquira, Estado de Mato Grosso”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes desse município que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica denominado o nome do Centro de Atendimento à Saúde, localizado na Rua Jandir Susin, s/n, em Ouro Branco do Sul- Itiquira/MT, de “Centro de Atendimento à Saúde Uanderson Bueno da Silva”;

Art.2º - Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder Executivo às providências pertinentes para a consumação da alteração objeto desta lei.

Art.3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 02 de dezembro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal