DECRETO Nº 081/GP/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE BAIXA DOS BENS VEÍCULOS SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.

CONSIDERANDO que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;

CONSIDERANDO que bens inservíveis são aqueles que com o decurso do tempo, após utilização no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;

CONSIDERANDO que por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens;

CONSIDERANDO que o desfazimento desses bens dar-se-á por meio de Baixa de Bens Patrimoniais, denominação utilizada para o registro de retirada e eliminação de um bem patrimonial do ativo fixo do Patrimônio Público, ocasionado por, neste caso, ser irrecuperável (conforme item 2.6 da Instrução Normativa SCI nº. 006/2009 de 04 de dezembro de 2009);

CONSIDERANDO ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para o serviço público os bens veículos-sucatas constantes do ANEXO I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Prefeitura Municipal de Colniza/MT.

Art. 2º - Os bens referidos no artigo anterior deverão ser baixados do acervo patrimonial municipal.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Colniza/MT, 02 de dezembro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 02 de dezembro de 2024. _________________________ Silvia R. M. da Conceição Agente Administrativo

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS PATRIMÔNIAIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ITEM	DESCRIÇÃO	CHASSI	RENAVAM/ EM NOME DO:	PLACA/ PLAQUETA PATRIMONIAL	ESTADO/ LOCALIZAÇÃO
1	VEÍCULO RENAULT DUSTER 1.6, ZERO KM COR BRANCA	93YHJD209PJ372400	01323334561	RON0G29	SUCATA