Processo Administrativo: 215/2023

Concorrência nº 01/2023

Contrato nº 63/2023

ASSUNTO: Instauração de Procedimento Administrativo em relação aos apontamentos no Relatório Técnico Preliminar objeto da Representação de Natureza Interna – RNI que tramita perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, no processo 183.876-8/2024.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ciência do teor do relatório técnico preliminar, objeto da Representação de Natureza Interna – RNI, que tramita no processo nº 183.876-8/2024;

Considerando, que a presente Representação de Natureza Interna – RNI, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, se deu em face das supostas irregularidades apontadas nos contratos nº 063/2021;

Considerando os pedidos finais formalizados pela Equipe de Auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, requereu o deferimento da concessão de Medida Cautelar ao Conselheiro Relator;

DECIDO:

1) DETERMINO, o afastamento temporário, de fiscal do contrato nº 63/2023, e do processo administrativo nº 215/2024 da Arquiteta/Fiscal das obras e da Engenheira Civil, à frente da fiscalização das obras/serviços executados pela empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil, em atendimento ao item III, do presente Relatório Técnico Preliminar, fls. 84 de 86;

2) ATO CONTINUO notifique a empresa JM Lopes Engenharia Ltda., para que substitua imediatamente a Arquiteta e a Engenheira Civil, em decorrência do afastamento temporário, conforme determinado no item 1 desta Decisão;

3) DETERMINO a instauração processo administrativo para apurar a responsabilidade, da Engenheira Civil e da arquiteta e urbanista, contratada pela empresa JM Lopes Engenheira Ltda., responsável pelos problemas graves apontados, em atendimento ao item III, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 84 de 86);

4) ATO CONTINUO, após a instauração do procedimento administrativo, cite-se os servidores responsabilizados no Relatório Técnico Preliminar, para que apresentem, caso queiram, as argumentações de defesa quanto às irregularidades apontadas, assegurando-lhes o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório;

5) DETERMINO A SUSPENSÃO de quaisquer pagamentos por serviços já executados pela empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., em atendimento ao item IV, do Relatório Técnico Preliminar (fl. 85 de 86);

6) DETERMINO que seja designado um profissional de engenharia/arquitetura, para que reveja todos os serviços executados pela empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., que foram pagos;

7) DETERMINO a instauração processo administrativo para apurar as irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar em desfavor da empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., garantindo-se à luz do contraditório e da ampla defesa, vindo ao final apurar qual a aplicação das sanções administrativas aplicáveis à empresa contratada, nos termos da Lei 14.133/2021;

8) ATO CONTINUO inclua-se processo administrativo do item 7 a representante legal da empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., Sr. Josias Braz dos Santos, citando-se para que no exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, apresente, caso queira, as alegações que julgar pertinentes e justificar sobre as irregularidades atribuídas à empresa, pelo Relatório Técnico Preliminar;

09) ENCAMINHE cópia deste Relatório Técnico Preliminar ao Controlador Interno do Executivo Municipal de Rondolândia, Sr. Lindeberg Miguel Arcanjo para conhecimento e acompanhamento;

10) POR FIM, nomeie-se a Comissão composta por servidores públicos efetivos para que conduzam os procedimentos em conformidade com a legislação em vigor.

Rondolândia-MT, 02 de dezembro de 2.024

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal