DECRETO N°. 5.308/2024
3 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 376.729,86 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.711 de 26 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 376.729,86 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.365.0006.2037 - Man. Do Aprendizado Infantil - Pre-Escola | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.569.0000000 | 75.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.569.0000000 | 25.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.569.0000000 | 88.364,93 |
| 07.002.12.365.0006.2038 - Man. Do Aprendizado Infantil - Creche | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.569.0000000 | 88.364,93 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.569.0000000 | 25.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.569.0000000 | 75.000,00 |
| Total | 376.729,86 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças