CONTRATO N. 126/2024

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e do outro lado, CACHORRO QUENTE DO MINEIRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 52.361.661/0001-46, com endereço na Avenida Mato Grosso, nº 610, Bairro Centro, cidade de Campo Verde/MT, CEP 78.840-055, neste ato representado por seu sócio administrador Paulo Santo da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. M1737439 SSP-MG, e CPF nº 352.659.496-15, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde MT; considerando o que consta no Ofício nº 497/2024/SMDE, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 126/2024, cujo objeto é a concessão onerosa de uso para exploração comercial de espaço público, quiosque 04, da Praça João Paulo II,da seguinte forma:

Considerando que o contrato n. 126/2024 tem vigência até 24/08/2024;

Considerando que o concessionário informou não possuir mais interesse na vigência do contrato, justificando a ocorrência de motivos pessoais, solicitando sua rescisão em 07/11/2024;

Considerando o ofício n. 497/2024/SMDE, em que concorda com a justificativa da desistência, solicitando a rescisão amigável do contrato;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o contrato n.º 126/2024 - concessão onerosa de uso para exploração comercial de espaço público, quiosque 04, da Praça João Paulo II, com efeitos a partir desta data, e conforme possibilita o instrumento (cláusula 12.2).

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT, para dirimir eventuais questões oriundas do referido contrato.

E, por estarem plenamente ajustados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 22 de novembro de 2024.

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CACHORRO QUENTE DO MINEIRO LTDA.