PORTARIA N.º 053/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Eliane Cristina Baldo dos Santos”.
3 de Dezembro de 2024
A Diretora Executiva do Previ-Líder,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 86, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de 2010, Art. 210, da Lei n. º 2408/2010, de 28 de dezembro de 2010.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Eliane Cristina Baldo dos Santos, portadora do RG n.º 15.409.543-6SSP/SP, inscrita no CPF nº 771.141.161-87 e do Título Eleitoral nº 018798191856, Zona “0023”, Seção “0027”, devidamente matriculada sob o n.º 241.1, efetiva no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “B”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo, contando com um total de 10.972 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos e 22 (vinte e dois) dias, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-LIDER, n.º 034/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Colíder /MT, 02 de dezembro de 2024.
MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal