SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2289/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

153

07.002.10.301.0010.2086.3.3.90.1.621.0000000

50.000,00

Cód. red.:

153

07.002.10.301.0010.2086.3.3.90.1.600.0000000

150.000,00

Sub-Total:

200.000,00

Total Parcial Suplementado:

200.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

153

07.002.10.301.0010.2086.3.3.90.1.500.1002000

200.000,00

Sub-Total:

200.000,00

Total Parcial Reduzido:

200.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de agosto de 2024

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito