DECRETO Nº 104/2024
3 de Dezembro de 2024
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||||||||||
| NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | ||||||||||
| O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2252/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. | ||||||||||
| DECRETA | ||||||||||
| Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 784.169,32 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente: | ||||||||||
| Órgão: | 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||||||||
| Unidade: | 001 - GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||||||||
| Excesso de arrecadação | ||||||||||
| Cód. red.: | 57 | 06.001.12.122.0008.1028.4.4.90.1.569.0000000 | 676.591,38 | |||||||
| Sub-Total: | 676.591,38 | |||||||||
| Órgão: | 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA | |||||||||
| Unidade: | 002 - SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS | |||||||||
| Excesso de arrecadação | ||||||||||
| Cód. red.: | 133 | 12.002.15.452.0024.2125.3.3.90.1.501.0000000 | 107.577,94 | |||||||
| Sub-Total: | 107.577,94 | |||||||||
| Total Parcial Suplementado: | 784.169,32 | |||||||||
| Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | ||||||||||
| Gabinete do Prefeito. POCONÉ - MT, 1 de agosto de 2024 | ||||||||||
| ATAIL MARQUES DO AMARAL CPF: 346.493.361-04 Prefeito | ||||||||||