DECRETO Nº 106/2024
3 de Dezembro de 2024
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||||||||||
| NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | ||||||||||
| O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2271/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. | ||||||||||
| DECRETA | ||||||||||
| Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.802.865,99 (três milhões oitocentos e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente: | ||||||||||
| Órgão: | 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA | |||||||||
| Unidade: | 002 - SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS | |||||||||
| Excesso de arrecadação | ||||||||||
| Cód. red.: | 130 | 12.002.15.451.0024.1074.4.4.90.1.701.0000000 | 3.802.865,99 | |||||||
| Sub-Total: | 3.802.865,99 | |||||||||
| Total Parcial Suplementado: | 3.802.865,99 | |||||||||
| Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | ||||||||||
| Gabinete do Prefeito. POCONÉ - MT, 5 de agosto de 2024 | ||||||||||
| ATAIL MARQUES DO AMARAL CPF: 346.493.361-04 Prefeito | ||||||||||