SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2256/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 222.516,72 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de arrecadação

Cód. red.:

91

07.002.10.302.0011.2089.3.3.50.1.605.0000000

74.087,28

Cód. red.:

90

07.002.10.302.0011.2089.3.1.90.1.605.0000000

46.899,18

Cód. red.:

95

07.002.10.302.0011.2092.3.1.90.1.605.0000000

2.607,46

Cód. red.:

79

07.002.10.122.0009.2083.3.1.90.1.605.0000000

26.074,60

Cód. red.:

93

07.002.10.302.0011.2091.3.1.90.1.605.0000000

2.607,46

Cód. red.:

85

07.002.10.301.0010.2130.3.1.90.1.605.0000000

70.240,74

Sub-Total:

222.516,72

Total Parcial Suplementado:

222.516,72

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de setembro de 2024

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito