CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 02/12/2024, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 074/2021, consiste na prestação de serviços em ministrar aulas de informática básica para alunos do Programa de Inclusão Digital a serem ofertados pela Secretaria Municipal de Ação Social no Município de Colíder/MT, objetivo da presente rescisão é fim dos serviços prestados. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – É assegurado ao CONTRATADO o direito de percepção de valores referente à locação realizada até 02/12/2024. CLÁUSULA QUARTA – Não será aplicada ao contratado, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA – O Contratado outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da Contratante, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida. CLÁUSULA SEXTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 02 de dezembro de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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