CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2020

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

Contratada: IDEAL CONSTRUTORA LTDA

RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 02/12/2024, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 007/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT fundamentada no art. 78, inciso I da Lei nº 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos ou ensejar retardamento de sua execução. Em razão dos impasses relatados no processo e por comprometer a perfeita execução contratual, será aplicada a empresa, a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT e multa de 10% sobre o valor global atualizado do contrato como segue;

* A suspensão temporária de participação em licitações e o impedimento de licitar e contratar com o Município de Colíder, por prazo não superior a 01 (um) ano, conforme cláusula 11.4.2 do Contrato Administrativo nº 007/2020.

* Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor homologado, atualizado, de R$ 26.200,00, que será a importância de R$ 2.620,00 (dois mil e seiscentos e vinte reais), por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Colíder/MT, conforme clausula 11.4.1. CLÁUSULA TERCEIRA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 02 de dezembro de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Publique-se