TERMO DE PARCERIA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE POCONÉ E DE OUTRO LADO O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE POCONÉ – CONSG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM

TERMO DE PARCERIA celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, inscrita no CNPJ sob nº 03.162.872/0001-44, com sede na praça da matriz, s/n, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ATAIL MARQUES DO AMARAL, brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº 0466928-2 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 3464933661-04, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE POCONÉ - CONSEG, inscrito no CNPJ sob o nº 47.318.297/0001-00, com sede na Avenida Dom Aquino, sn, Centro, Poconé/MT, CEP: 78.175-000 (ao lado do Fórum), neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUIZ EDUARDO COSTA CAMPOS, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF n. 888.881.691-72, doravante denominado PARCEIRO PRIVADO, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, ajustam e celebram o presente Termo de Parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Parceria tem como objeto a instalação, manutenção e operação de 94 (noventa e quatro) câmeras de monitoramento no Município de Poconé, fornecidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional por meio do Programa VIGIA MAIS MT, conforme especificações constantes no Plano de Trabalho (Anexo I), que integra este instrumento para todos os fins de direito.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. O Município de Poconé se compromete a:

a) Disponibilizar ao Parceiro Privado os equipamentos (94 câmeras de monitoramento) fornecidos pelo Estado de Mato Grosso, mediante inventário detalhado; b) Supervisionar a execução das atividades previstas neste Termo, garantindo a boa aplicação dos recursos e equipamentos; c) Prestar o apoio técnico necessário ao Parceiro Privado, quando solicitado; d) Fiscalizar a execução do Plano de Trabalho.

2.2. O CONSEG de Poconé se compromete a:

a) Receber e zelar pelos equipamentos disponibilizados pelo Município, sendo responsável pela sua instalação, manutenção e operação; b) Garantir o pleno funcionamento do sistema de monitoramento, incluindo a capacitação de pessoal e a adoção de medidas de segurança para proteção dos equipamentos; c) Apresentar relatórios periódicos ao Município sobre o andamento das atividades e eventuais necessidades de ajustes; d) Cumprir fielmente o Plano de Trabalho aprovado, sob pena de responsabilização administrativa e/ou civil.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo de Parceria não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo de responsabilidade do Parceiro Privado a gestão de eventuais despesas necessárias para a instalação e operação dos equipamentos, conforme disposto no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo, desde que atendidas as disposições legais e os objetivos do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, mediante notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 02 de dezembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

ATAIL MARQUES DO AMARAL - PREFEITO MUNICIPAL

PARCEIRO PÚBLICO

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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE POCONÉ - CONSEG

LUIZ EDUARDO COSTA CAMPOS - PRESIDENTE

PARCEIRO PRIVADO

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

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PROCURADORIA JURÍDICA E FISCAL