PROCESSO DE SINDICÂNCIA 002/2024

PORTARIA 800/2024

OBJETO: DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA 002/2024 INSTAURADO PELA PORTARIA 800/2024 PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, NA PRÁTICA DE POSSÍVEL INFRINGÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR 157/2016.

Recebi o presente processo administrativo disciplinar, da Comissão Processante, para proceder com a decisão administrativa nos termos da legislação de regência para julgamento.

Insta consignar que de acordo com a legislação de regência, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei 157/2016, precisamente em seus artigos 92 e 93, há um padrão de comportamento em que deve se pautar o servidor Público Municipal de Mirassol D'Oeste - MT, vejamos:

Art. 92. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal aos órgãos a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as

protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento

de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa, administrativa ou judicial, do Município. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto do órgão;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com educação as pessoas;

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 93. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, exceto casos de urgência ou emergência comprovados; II - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do órgão; III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - cometer a pessoa estranha ao órgão o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VII - manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX - participar de gerência ou administração de sociedade privada; X - participar, direta ou indiretamente, de licitações promovidas pelo Poder Público Municipal;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos da administração municipal; XII - receber comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV - proceder de forma desidiosa; XV - utilizar pessoal ou recursos materiais do órgão em serviços ou atividades particulares; XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado ou a realizar exames periódicos de saúde.

Assim sendo, em caso de descumprimento dos deveres e proibições, resta necessário a aplicação de sanções também definidas na Lei citada acima.

No presente caso, o processo de sindicância fora instaurado através de comunicação Interna via Flowdocs 32463/2024 juntado a este procedimento às páginas 005 a 011.

Tendo a comissão encerrado o procedimento com a emissão do relatório final juntado às páginas 80 a 114, concluindo e orientando à Autoridade Superior ao arquivamento do procedimento.

Pois bem, de todo o exposto no Processo de Sindicância não se pôde comprovar que a conduta praticada pelos investigados infringiram o disposto na Lei 157/2016, tampouco que referida conduta trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos.

Desta forma, acolho o relatório conclusivo da Comissão Sindicante e Determino o arquivamento do referido processo.

Isto posto, encaminho esta decisão administrativa a Secretaria de Administração, para que proceda com as devidas providências.

Determino que seja publicada a referida decisão nos meios de praxe.

Intime-se a parte e/ou seu procurador da decisão proferida.

Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste – MT, 02 de dezembro de 2024.

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito