“Autoriza a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOo disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor;

CONSIDERANDOser imprescindível e inadiável dar continuidade aos serviços de saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 131 e art. 133 da Lei Municipal 1.328, de 29.07.2011, e

DECRETA

Art. 1º. Fica autorizado a prorrogação doProcesso Seletivo Simplificado n.º 001/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, até 31/03/2025, para os cargos de Farmacêutico, Enfermeiros e Técnico em Enfermagem, homologado pelo Decreto Municipal nº 062/2023, até a realização, homologação e chamamento do Processo Seletivo para o exercício de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal