“Termo Aditivo do Convênio de Cooperação Técnica e Financeiro celebrado entre o Município de Vila Rica – MT e Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL”.

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado o MUNICIPIO DE VILA RICA - MT, com sede na Av. Brasil – nº 2.000 Bairro Bela Vista, inscrito no CNPJ nº 03 238 862/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador do RG 1.141.784 SSP/GO e inscrito no CPF n° 328.086.071-72 residente e domiciliado à Rua Quatro, 36 – Setor Norte, nessa cidade de Vila Rica-MT, e de outro lado, a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA- MT, associação sem fins econômicos, situada no Município de Vila Rica- MT, inscrita no CNPJ 00.837.702/0001-24, localizada na Avenida Brasil, n.º 1.217, Setor Norte, na cidade de Vila Rica, MT - CEP: 78645-000, neste ato representado por seu presidente, Sadi Antônio Ramiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 5054119598 SSP/RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda sob o nº 711.809.150-20, residente e domiciliado à Avenida Perimetral Sul, 580 - 1° andar, Setor Sul, Vila Rica - MT, doravante designada simplesmente CDL, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar o Segundo Termo aditivo de Convênio que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Art. 2º da Lei Municipal nº 1.966/2022 de 24 de novembro de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Convênio original por mais 12(doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem sua fundamentação legal no que couber na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e sua motivação na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.966, de 24 de novembro de 2022, em vigor e demais normas reguladoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS VALORES

A Dotação Orçamentária do Termo de Convênio ora aditado, para cobertura das despesas decorrentes deste Convênio têm seu valor estimado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 01/12/2024.

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Convênio Originário, não modificadas pelo presente instrumento.

Vila Rica, 29 de novembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

SADI ANTÔNIO RAMIRO

Presidente da Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL

Testemunhas:

Nome:____________________________CPF:_____________________________

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