PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2218/2024

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 024/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DECORAÇÃO DE AMBIENTE PARA ORGANIZAR O EVENTO DA FORMATURA DAS CRIANÇAS NA CRECHE MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS, em favor da empresa 50.733.921 LEIDIANE DOS SANTOS TOMAZELLI CAMPOS, inscrita no CNPJ sob n.º 50.733.921/0001-31. O valor total da prestação de serviços será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 02 de dezembro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal