PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2216/2024

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 025/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAÇÃO DE CLIMATIZADORES PARA SEREM UTILIZADOS DURANTE O EVENTO DA FORMATURA DAS CRIANÇAS NA CRECHE MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS, em favor da empresa NAIR BEPPU MUNIZ 09809021852, inscrita no CNPJ sob n.º 39.695.436/0001-88. O valor unitário da prestação de serviços será de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando o valor de R$ 4.200,00 (quarenta mil e duzentos reais) para 6 (seis) unidades de serviço.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 02 de dezembro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal