LEI N.º 781 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
3 de Dezembro de 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salto do Céu/MT para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1°. O Orçamento geral do Município de Salto do Céu/MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 41.700.000,00 (quarenta e um milhões e setecentos mil reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 30.740.000,00 (trinta milhões, setecentos e quarenta mil reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 10.960.000,00 (dez milhões, novecentos e sessenta mil reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu/MT, para o Exercício de 2025, estima a Receita em R$ R$ 41.700.000,00 (quarenta e um milhões e setecentos mil reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil).
§ 1º. A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 42.804.000,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.993.800,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 210.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 355.700,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 486.500,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 39.734.500,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 23.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 4.686.000,00 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 100.000,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 7.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 4.579.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -5.790.000,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -5.790.000,00 |
| TOTAL | 41.700.000,00 | |
§ 2º. A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 2.000.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.845.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento | 2.838.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 1.180.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação, Cult. Desporto e Lazer | 10.795.500,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serv. Urbanos | 6.721.500,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social | 1.564.500,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 3.795.500,00 |
| TOTAL | 30.740,00,00 | |
SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 8.547.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.413.000,00 |
| TOTAL | 10.960.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 2.000.000,00 |
| 04 | Administração | 5.958.000,00 |
| 11 | Trabalho | 435.500,00 |
| 12 | Educação | 9.460.500,00 |
| 13 | Cultura | 685.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.517.000,00 |
| 16 | Habitação | 300.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.402.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 1.554.500,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 245.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.327.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 735.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.660.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 450.000,00 |
| TOTAL | 30.740.000,00 | |
SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 2.413.000,00 |
| 10 | Saúde | 8.547.000,00 |
| TOTAL | 10.960.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 2.000.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 5.213.000,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 3.795.500,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 1.434.500,00 |
| 0042 | Desenvolvimento da Educação Básica | 9.260.500,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 405.000,00 |
| 0045 | Turismo | 245.000,00 |
| 0048 | Cultura | 685.000,00 |
| 0058 | Infraestrutura Urbana e Rural | 6.299.500,00 |
| 0080 | Saneamento Básico | 1.402.000,00 |
| TOTAL GERAL | 30.740.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0010 | Manutenção e Gestão do SUS | 616.000,00 |
| 0020 | Manutenção da Atenção Básica | 3.467.000,00 |
| 0030 | Manutenção da Média e Alta Complexidade | 4.031.000,00 |
| 0040 | Manutenção da Assistência Farmacêutica | 148.000,00 |
| 0050 | Manutenção da Vigilância em Saúde | 285.000,00 |
| 0090 | Assistência e Proteção Social | 2.413.000,00 |
| TOTAL GERAL | 10.960.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 23.534.000,00 | ||||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.068.000,00 | |||
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 550.000,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 12.916.000,00 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.756.000,00 | ||||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 5.656.000,00 | |||
| 4.6.00.00.00.00 Amortização da Dívida | 1.100.000,00 | ||||
| RESERVAS | 450.000,00 | ||||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 450.000,00 | |||
| TOTAL | 30.740.000,00 | ||||
SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.738.000,00 | ||||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.690.000,00 | |||
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.048.000,00 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.222.000,00 | ||||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 1.222.000,00 | |||
| 4.6.00.00.00.00Amortização da Dívida | 0,00 | ||||
| RESERVAS | 0,00 | ||||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 0,00 | |||
| TOTAL | 10.960.000,00 | ||||
Art. 3°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, à:
I – Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit.
II – Contingenciar cada Poder parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º. Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5°. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu / MT, em 12 de novembro de 2024.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal
OBS: Os Anexos desta lei encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Salto do Céu. Sítio eletrônico: https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/leg...