DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura – F.M.A., com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de produtos de origem animal e potencializar a agricultura familiar no Município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Agricultura

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pelo Município;

IV - recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IX - produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;

X - outras receitas eventuais.

§ 1º - Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71, e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 2º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

§ 3º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Art. 3º - Fica instituída a tarifa de elaboração de projeto que servirá de fonte de recursos do Fundo Municipal de Agricultura em valor ou percentual definido em convênios com empresas ou instituições de financiamento de créditos.

Art. 4º - Os recursos arrecadados pela tarifa descrita no artigo anterior serão destinados ao custeio de:

I - Administrativo de Fiscalização;

II - Investimento de Materiais permanentes;

III - Fomento das atividades agropecuárias local.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros arrecadados pela tarifa.

Art. 6º - O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 7º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

Art. 8º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 2º serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura, em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.

§ 1º - A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de

Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.

§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 9º - Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;

III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;

IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;

V - aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o disposto no artigo 7º e parágrafo único;

VI - prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, às entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;

VII - os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Os relatórios contábeis e fiscais referentes às prestações de contas descritas no artigo anterior serão realizados pelo Setor Contábil do Município de Araguainha – MT.

Art. 10º - As disposições pertinentes, ao Fundo Municipal de Agricultura não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 11º - O Fundo Municipal de Agricultura integrará o orçamento do Município no exercício de 2025, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 12º - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL