Cria o Conselho Municipal de Agricultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura-CMA, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:

I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; II- Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal do Desenvolvimento Rural, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município; III- Aprovar os programas e projetos governamentais e não-governamentais de incentivos para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica bem como no desenvolvimento de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas para os agricultores locais, contribuindo para diversificação; IV- Elaborar e encaminhar propostas de desenvolvimento rural para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; V- Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente; VI- Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público; VII- Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município; VIII- Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;

IX- Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações; X- Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados; XI- Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município. XII- Elaborar o Regimento Interno do Conselho.

Art. 2º O CMA será composto por:

I- Representantes do poder público, sendo: a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras d) 01 Representante da Câmara Municipal e) 01 Representante do INDEA/MT II- Representantes da sociedade civil, sendo: a) 01 Representante dos Produtores Rurais b) 01 Representante dos Trabalhadores Rurais c) 01 Representante do Comércio Municipal

Art. 3º Cada entidade Representante do CMA indicará, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.

Art. 4º O Prefeito nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMA.

Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 5º Será deliberada, pelo CMA, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:

I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa; II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

Art. 6º O CMA terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Executivo.

Art. 7º O CMA poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei, mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 8º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMA convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.

Art. 9º O CMA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 10. O CMA elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMA o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL