TERMO DE RESCISÃO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 26/2021

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2023, CELEBRADO ENTRE A MUNICÍPIO E A EMPRESA ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

O MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho - MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. Márcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 17342694 SSP/MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 48.852.084/0001-18, com sede na Avenida Brasil, nº 17, Sala 02, Bairro Tancredo Neves, Cuiabá - MT, neste ato representada pela Sra. Eliane Campos Gamas inscrita no CPF sob o nº 000.844.601-64, portadora da Carteira de Identidade nº 12189413 SJ-MT, doravante denominada CONTRATADA, considerando o julgamento da licitação na modalidade de adesão/carona a ata de registro de preço, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, RESOLVE celebrar o presente Termo de Rescisão amigável, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo o nº 28/2023, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à Cláusula Nona Da Rescisão, para término da vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços até o término do Contrato em 27/12/2024, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação presente TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO no Diário Oficial do Município de Cocalinho, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ELIANE CAMPOS GAMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ___________________________ CPF:

2) ___________________________ CPF: