O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a empresa LUNETO SOLUCOES COMERCIO E SERVICO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 10.597.111/0001-80. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 038/2.023, previsto na cláusula sexta, pelo período de 14 de dezembro de 2.024 a 14 de dezembro de 2.025, observância às disposições com fundamento no artigo 57, II da Lei nº 8. 666/93, de acordo com parecer jurídico 173/2024, exarado pelo Assessor Jurídico do Município, datado 28 de novembro de 2024.

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JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Municipal