PORTARIA N° 276/2024

SÚMULA: “Aplica penalidade de advertência, ao servidor Marcos Queiroz dos Santos, ocupante do cargo de Motorista de Caminhão e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, as conclusões do relatório constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 194/2024;

Considerando, que o servidor público municipal transgrediu as disposições contidas: Lei Complementar n° 72/2015, art. 2º; Lei Complementar n° 119/2022, art. 166, I, III, VII e art. 167 e; Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) art. 29, III, “c “;

Considerando, os danos aos veículos, passivo de sofrer as sanções: Lei Complementar n° 72/2015, artigos 4º, I, 17, 18 e 44; Lei Complementar n° 119/2022, art. 169, §§ 1º e 2º e art. 174 I.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar ao servidor Marcos Queiroz dos Santos, a penalidade de ADVERTÊNCIA de acordo com o disposto no art. 4º, I da Lei 072/2015 e art. 174, I da Lei Complementar n° 119/2022, tendo em vista os fatos que lhe foram imputados conforme constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2024.

Art. 2° - Fica o referido servidor na obrigação de proceder à reparação/ressarcimento dos danos aos cofres públicos deste município, a ser apurado oportunamente pela administração.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de novembro de 2024.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024 ___________________

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Jocemar Elias Krause

Secretário Municipal de Obras, Transporte, Serviços Públicos e Saneamento