PORTARIA N° 277/2024

SÚMULA: “Aplica penalidade de advertência, ao servidor Yohanan Flores da Silva, ocupante do cargo de Agente Administrativo II e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, as conclusões do relatório constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 02/2024, instaurado pela Portaria nº 195/2024;

Considerando, que o servidor público municipal transgrediu as disposições contidas: Lei Complementar n° 119/2022, art. 166, V, IX e XI.

Considerando, ser passivo de sofrer as sanções: Lei Complementar n° 72/2015, art. 4º, I e Lei Complementar n° 119/2022, art. 174, I.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar ao servidor Yohanan Flores da Silva, a penalidade de ADVERTÊNCIA de acordo com o disposto no art. 4º, I da Lei 072/2015 e art. 174, I da Lei Complementar n° 119/2022, tendo em vista os fatos que lhe foram imputados conforme constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 002/2024.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de novembro de 2024.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024 ___________________

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração