PORTARIA N° 278/2024

SÚMULA: “Aplica penalidade de advertência, ao servidor Alex Beraldino da Silva, ocupante do cargo de Professor de Licenciatura Plena 30H e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, as conclusões do relatório constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 03/2024, instaurado pela Portaria nº 196/2024;

Considerando, que o servidor público municipal transgrediu as disposições contidas: Lei Complementar n° 72/2015, art. 2º; Lei Complementar n° 119/2022, art. 166, I, III, IX e XIII, art. 167 caput; Decreto n° 147/2022, art. 15, § 4º.

Considerando, ser passivo de sofrer as sanções: Lei Complementar n° 72/2015, art. 4º, I e Lei Complementar n° 119/2022, art. 174, I.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar ao servidor Alex Beraldino da Silva, a penalidade de ADVERTÊNCIA de acordo com o disposto no art. 4º, I da Lei 072/2015 e art. 174, I da Lei Complementar n° 119/2022, tendo em vista os fatos que lhe foram imputados conforme constante do Processo de Sindicância Administrativa nº 003/2024.

Art. 2° - Autorizar o desconto em folha dos dias ao qual o servidor realizou registro de ponto fora do local de trabalho, comprovadamente por georreferencia e imagem de foto.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de novembro de 2024.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024 ___________________

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Suzana Bêss

Secretaria Municipal de Educação e Cultura