EDITAL Nº 01/2024/SME

PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES 2024

A Secretaria Municipal de Educação, torna público que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor da Escola Municipal São José, da Escola Municipal Raquel Arbués e da Creche Municipal Benedita Bento – Mãe Ditinha nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/1996 – LDB, Lei Complementar nº 7.040/1998 e suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei nº 912/2011 PCR e do Decreto Municipal nº 086, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

INSCRIÇÕES E HOMOLOGAÇÃO

1. Inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação, no dia 05 ao dia 06 de dezembro de 2024, das 7h às 11h e das 13 às 17h. 2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos: a) Requerimento em que deverá constar o nome do candidato e o respectivo cargo/unidade e a sua autorização para concorrer ao pleito. b) Declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital nº 001/2024/SME/MT. c) Declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica. d) Declaração afirmando ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data da inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída; e) Curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado). f) Certidão de antecedentes criminais Federal e Estadual e declaração de que não possui condenação administrativa nos últimos 03 (três) anos emitidas pela prefeitura municipal; g) Proposta de trabalho consoante ao PPP/PME/DRC-MT, apresentando em e Assembleia Geral, com anuência do CDCE de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SUGE/SEDUC e Secretaria Municipal de Educação. h) Certidão de Adimplência do candidato, emitida pelo CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE; i) Declaração expedida pela Diretoria de Recursos Humanos de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria ou usufruindo licenças, previstas no inciso VII, do artigo 69. Da Lei Complementar Nº 50/1998. j) Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária; k) Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE); 3. As inscrições serão homologadas até o dia 10 de dezembro de 2024. DAS VEDAÇÕES 4. É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou de Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema online do CEE/MT. 5. Não constituirá impedimento da candidatura à eleição se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar estiverem em análise pela Gerência da Educação Básica – GEEB no sistema online do CEE/MT. 6. O ocupante do cargo de diretor, em regime de exclusividade, fica impedido de assumir ou exercer cargo ou função de coordenador/diretor de programas estaduais ou federais.

DAS ETAPAS

7. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Diretor de escola pública municipal, biênio 2025 a 2026, será efetivada em duas etapas:

DA PROPOSTA DE TRABALHO

8. A 1ª etapa do processo de escolha consiste na apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no dia 11/12/2024 no horário estabelecido pela comunidade escolar. 9. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar. DA VOTAÇÃO 10. 2ª etapa da seleção do candidato pela comunidade escolar será efetiva por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 15/12/2024 das 8h às 17h.

DO RECURSO

11. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação do resultado no Diário Mural Oficial do Município, o candidato a Diretor(a) poderá interpor recurso do resultado da consulta perante a Comissão Eleitoral, que o encaminhará ao Prefeito Municipal para decidir, ouvida a Assessoria Jurídica.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12. Os casos omissos neste edital serão decididos pela respectiva Comissão Eleitoral, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 86/2022. Torixoréu-MT, 16 de novembro de 2024. Pedro Hugo Brito Silva Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Nº DE INSCRIÇÃO:

Candidato(a): _________________________________________________________________________

(nome legível)

Cargo Pretendido: _________________________________________________

Data Nascimento: ______/______/________

RG nº:________________________ Órgão Exp. ______________________

CPF nº_________._________-_______

E-mail: ___________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________________

Cidade:_____________________________ Estado: ________ Fone: ( ) ___________-___________

CEP:___________-________

Naturalidade: ___________________________

Sexo:______ Estado civil: __________________

Ao fazer a presente inscrição, assumo integral responsabilidade pelas declarações aqui feitas e declaro ter conhecimento e concordo com as normas e critérios definidos no Edital de Eleição nº 001/2024.

______________________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

PROTOCOLO:

Data:______/_______/_________

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA 2024

DATA	EVENTOS
05 a 06 de dezembro	Período de inscrição
04/12/2024	Data final para impugnação do edital
10/12/2024	Data final para homologação
11/12/2024	Data para apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar em Assembleia Geral
15/12/2024	Data da eleição em cada unidade escolar
16/12/2024	Publicação oficial dos resultados
18/12/2024	Data final para interposição de recurso acerca do resultado da consulta perante a Comissão Eleitoral, que o encaminhará ao Prefeito Municipal para decidir, ouvida a Assessoria Jurídica.
20/12/2024	Divulgação do resultado Final do Processo de escolha e homologação

Todos os atos inerentes ao prosseguimento do PROCESSO DE ESCOLHA serão objeto de publicação por editais afixados na Prefeitura Municipal, publicados na internet e no diário oficial da AMM.