Processo Administrativo Nº 7.591/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ZERO KM PARA APOIAR AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR Nº 244/2024.

Trata-se de Impugnação interposta pela pessoa física, Sr. ZENIVALDO DA SILVA, inscrito no CPF: 883.042.131-68, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 21/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A licitação mencionada está agendada para o dia 04/11/2024, com a abertura das propostas pela internet. A impugnação apresentada pela consultora é tempestiva, considerando o prazo estabelecido no edital. O edital especifica que as motocicletas devem ser da marca Honda, modelo POP 110i ES, com características detalhadas, o que é questionado como direcionamento da licitação. A impugnação aponta que especificações excessivamente restritivas favorecem um fornecedor específico, violando princípios da isonomia e competitividade. A legislação, incluindo a Lei 14.133/21 e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), proíbe cláusulas que restrinjam indevidamente a participação dos licitantes. A consultora sugere a revisão do edital, incluindo especificações mais amplas que permitam maior concorrência. Ela também menciona casos em que o TCU multou órgãos por direcionamento em licitações e solicita a análise da impugnação e a correção do edital para garantir a legalidade e competitividade do processo licitatório.

2. DOS PEDIDOS

Seja recebida a presente IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO, para que conhecida, seja analisado seu mérito e ao final seja analisado os pontos detalhados nesta Impugnação com a correção necessária do edital para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento licitatório.

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

A Administração Municipal de Colniza vem, por meio desta, esclarecer os pontos levantados e justificar a manutenção da indicação da marca Honda, modelo POP 110i ES, conforme estabelecido no edital, em conformidade com o estudo técnico preliminar e o Termo de Referência, nos termos da alínea "c" do Artigo 41 da Lei nº 14.133/21.

Conforme mencionado, a indicação de marca está prevista na Lei Federal nº 14.133/21, em seu artigo 41, alínea 'c', conforme transcrito a seguir:

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

[...]

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; (Grifei)

Não se pode falar em direcionamento ou restrição à competitividade, uma vez que é amplamente reconhecido que a marca Honda conta com diversas concessionárias e revendedoras autorizadas a comercializar as motocicletas em questão. Assim, é patente que não há qualquer direcionamento a fornecedores específicos. A simples leitura do artigo citado demonstra que, quando há múltiplos fornecedores para uma determinada marca, a sua indicação é perfeitamente legal, como ocorre no presente caso.

Justificativa da Escolha do Modelo: Conforme já inserido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, a escolha da marca e modelo Honda POP 110i ES se deu com base em um criterioso estudo técnico preliminar, que analisou as condições operacionais e as necessidades específicas dos agentes comunitários de saúde do Município de Colniza, que atuarão exclusivamente na zona rural. O estudo apontou que a motocicleta Honda POP 110i ES é a mais adequada para a realização das atividades na zona rural, considerando fatores como durabilidade, custo de manutenção, facilidade de reparo e disponibilidade de peças e serviços da rede autorizada.

A decisão de optar por esse modelo específico também leva em consideração as características e as condições adversas da zona rural de Colniza. O modelo Honda POP 110i ES foi escolhido por ser compacto, econômico e capaz de atender às exigências de desempenho e resistência necessárias para as atividades de deslocamento diário dos agentes comunitários de saúde, em especial em regiões de difícil acesso, com estradas de terra e outras condições climáticas e geográficas que exigem robustez e baixo custo de manutenção.

Como dito anteriormente, o artigo 41, alínea "c", da Lei nº 14.133/21, permite a definição de marca e modelo quando as características técnicas do produto são fundamentais para atender às necessidades da Administração Pública. Neste caso, a especificação da marca Honda e do modelo POP 110i ES é essencial para garantir que as motocicletas adquiridas atendam a padrões de qualidade, durabilidade e desempenho que são imprescindíveis para o uso eficaz pelos agentes comunitários de saúde na zona rural de Colniza.

O uso dessas motocicletas visa garantir que os agentes comunitários de saúde desempenhem suas atividades com a máxima eficiência, alcançando as comunidades rurais com segurança, agilidade e de forma sustentável. A escolha da marca e do modelo é, portanto, uma medida de cautela e responsabilidade da Administração Municipal, com o objetivo de garantir a melhor qualidade e atendimento para a população.

Embora o edital preveja a marca e o modelo Honda POP 110i ES, a Administração reafirma que a especificação foi feita com o objetivo de atender às necessidades técnicas e operacionais, sem que haja qualquer intenção de restrição indevida à competitividade.

A escolha da Honda também se justifica pela sua vasta rede de assistência técnica em todo o Brasil, o que facilita a manutenção e o suporte aos veículos durante a sua vida útil.

A própria Súmula 270, citada pelo impugnante, demonstra que a decisão da Administração está em total consonância com os princípios legais aplicáveis. A súmula permite a indicação de marca, desde que seja justificada tecnicamente e não restrinja indevidamente a competitividade. No presente caso, a decisão da Administração em optar pela marca especificada está devidamente fundamentada no estudo técnico preliminar, que atesta a adequação da escolha para atender às necessidades do objeto licitado, respeitando assim os requisitos legais e garantindo a ampla competitividade. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou direcionamento indevido, uma vez que a decisão se alinha com a legislação e as orientações do Tribunal de Contas da União.

É importante destacar que o fornecedor não deve buscar estabelecer regras ou determinar o que é mais adequado para a administração, pois a soberania da administração pública deve prevalecer sobre os interesses privados. A Administração Pública, ao realizar o processo licitatório, age em conformidade com o interesse público, e suas decisões devem ser tomadas com base nos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse coletivo, em detrimento de quaisquer interesses particulares.

Diante do exposto, entendemos que a indicação da marca Honda e do modelo POP 110i ES está amplamente justificada, conforme as necessidades operacionais dos agentes comunitários de saúde e em conformidade com as exigências legais previstas no edital. Assim, decido pela rejeição da impugnação apresentada, reafirmando que a especificação atende aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 02 de dezembro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1