LEI MUNICIPAL Nº 948/2024 São José Xingu – MT 26 de novembro de 2024.

““Dispõe sobre a alteração da lei 876/2022 em seu artigo 1º e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, neste ato representado por seus Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou a alteração do artigo 1º da lei 876/2022 e o Prefeito sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica alterado o artigo 1º da lei 876/2022, ao qual entrará em vigor o seguinte texto.

Art 1º - Fica instituída a Verba de natureza Indenizatória-VI para o Vereador Presidente e os demais Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar dentro do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 4.200,00 ( Quatro Mil e duzentos reais), nos termos do §11º do artigo 37 da Constituição Federal.

Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir de janeiro de 2025.

Art. 3º- Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2024.

SANDRO JOSE LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.