LEI MUNICIPAL Nº 950/2024 São José Xingu – MT 26 de novembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

A Comissão de Justiça, fianças e obras públicas da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulga o decreto legislativo.

Art. 1°. Os vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei para os anos de 2025 a 2028.

Art. 2°. Os vereadores perceberão um subsídio mensal em parcela única no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para a próxima legislatura.

Parágrafo Primeiro – O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá de parcela única no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Parágrafo Segundo – No caso de licenciamento por doença devidamente comprovado por atestado médico, o vereador perceberá seus subsídios integrais.

Parágrafo Terceiro – A ausência de Vereador a reunião plenária na Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios de valor proporcional ao número total de reuniões mensais.

Art.3°. Os subsídios dos Vereadores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral anual dos servidores.

Art.4°. Em qualquer circunstância serão obedecidas as limitações impostas pelos incisos VI do artigo 29 e pelo inciso I, parágrafo I, do artigo 29-A, da Constituição Federal.

Art.5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2024.

SANDRO JOSE LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.