PORTARIA Nº. 188/2024 São José do Xingu-MT, 27 de novembro de 2024.

Concede o afastamento para concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez a servidora Mara Denisia Luz Aguiar, lotada na Secretaria Municipal de Administração, na forma que específica.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, resolve:

CONSIDERANDO a fundamentação legal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), art. 42 da Lei nº 8.213/91 e Art.43 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99

CONSIDERANDO a carta de comunicação emitida pelo INSS, na data de 22 de novembro de 2024, decidindo pelo deferimento da concessão do benefício nº 6525299873, com data de início em 26/08/2024

CONSIDERANDO que a servidora terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data de retorno, se a mesma regressar voluntariamente à atividade, de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.213/1991

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido o benefício de Aposentadoria de afastamento por incapacidade permanente da Sra. MARA DENISIA LUZ AGUIAR, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 27 de novembro de 2024

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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