Processo Administrativo nº. 005/2024.

Referência: Concorrência Pública nº. 005/2024.

Recorrentes: FVM Soluções Integradas Ltda., Viga Construções e Serviços Ltda., Barracon Construtora Ltda, Inframais Construtora e Locações Ltda e Unidas Construtora Ltda.

Recorrida: F.B. Construtora e Locação de Equipamentos Ltda.

I - DOS FATOS

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelas empresas FVM Soluções Integradas Ltda., Viga Construções e Serviços Ltda., Barracon Construtora Ltda, Inframais Construtora e Locações Ltda e Unidas Construtora Ltda, com fundamento nos termos do Edital e da Lei Federal nº. 14.133/2021, através de seus representantes legalmente constituídos.

Após análise preliminar, foi declarada a suspensão da fase de julgamento recursal em relação a empresa F.B. Construtora e Locacao de Equipamentos Ltda, bem como, foi dado início a abertura da fase de diligência, a fim de que a empresa Recorrida, no prazo de 03 (três) dias úteis, procedesse com o esclarecimento e/ou a regularização da documentação, em especial os itens ‘a’, ‘b’ e ‘e’ da primeira Recorrente FVM Soluções Integradas Ltda.

Devidamente intimada, a Recorrida se manifestou nos autos.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

II – DO MÉRITO.

II.I - a) Quanto ao requisito da exequibilidade, entendemos que foi demonstrada a exequibilidade da proposta da empresa F.B. Construtora e Locação de Equipamentos Ltda, consoante os documentos anexados pela empresa, são eles: i. Planilha de Composição de Custo detalhada da Obra; ii. Cópias de Contratos; iii. Notas Fiscais e; iv. Cópias de CRLV em nome da empresa comprovando tratar-se de maquinário próprio.

Alertamos que o não cumprimento da execução do contrato, sob a justificativa de inexequibilidade por parte da empresa, implicará na aplicação imediata das sanções previstas na legislação vigente.

II. II - b) Quanto aos erros no detalhamento dos encargos, BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), composição de preços unitários e auxiliares, planilha orçamentária.

Quanto ao item “b”, entendemos foi sanada com a apresentação da Planilha detalhada de Composição de Custo e Recibo de Entrega de PGDAS.

II. III - e) Quanto a não apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Extrajudicial e Declaração de não visita técnica.

Quanto ao item “e”, verificamos que foi apresentada Certidão Negativa de Falência e Recuperação atualizada e a Declaração assinada por responsável técnico.

Ante o exposto, nego PROVIMENTO às pretensões recursais relacionada a habilitação da empresa Miloca Locação de Equipamentos e Pavimentação Ltda, e declaro a empresa F.B. Construtora e Locação de Equipamentos Ltda habilitada, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Poconé/MT, 02 de dezembro de 2024.

Erasmo Paulo de Lima

Agente de Contratação

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal