Processo Administrativo Nº 7.591/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ZERO KM PARA APOIAR AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR Nº 244/2024.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MANUPA, COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0006-04, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 21/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA manifesta interesse em participar da licitação para a aquisição de motocicletas destinadas aos agentes comunitários de saúde do Município de Colniza, conforme a Emenda Parlamentar nº 244/2024. A sessão pública ocorrerá no dia 04/12/2024 no BLL Compras.

A empresa observa que a especificação do edital, referente ao sistema de freios, prevê "freio dianteiro/diâmetro: a tambor" e "freio traseiro/diâmetro: a tambor". A MANUPA propõe a alteração para "freio dianteiro/diâmetro: hidráulico disco" e "freio traseiro/diâmetro: a tambor", oferecendo uma configuração de freios superior, com o intuito de proporcionar uma proposta mais vantajosa para a administração.

A empresa destaca que a licitação deve assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa, em conformidade com os princípios da Lei 14.133/2021, que incluem a competitividade, a isonomia, a eficiência e o interesse público. Ela também ressalta que a alteração proposta visa aprimorar a qualidade do produto ofertado sem comprometer os princípios da lei ou a competitividade do processo.

2. DOS PEDIDOS

Diante de exposto, no EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO, nº 21/2024 publicado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT, que necessitado devido reparo, requer:

1) Que a presente IMPUGNAÇÃO seja julgada totalmente procedente, com efeito de alterar o Edital quanto ao que se refere ao freio dianteiro;

2) Sendo a decisão desta comissão contraria ao pedido, requer que seja a presente impugnação, em conjunto com o Edital, remetidos a Instância Superior para a análise do julgamento, com efeito suspensivo do certame licitatório até ser publicada a decisão definitiva.

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Em atenção à impugnação apresentada no processo licitatório referente à aquisição de motocicletas para os agentes comunitários de saúde, o Município de Colniza, por meio de sua Administração Pública, vem manifestar-se nos seguintes termos:

Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente procedimento definiu em seu Edital de Convocação a indicação da marca Honda, especificamente o modelo Honda Pop 110i ES, efetuada com base no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, que consideraram as necessidades operacionais específicas dos agentes comunitários de saúde, especialmente nas condições desafiadoras da zona rural do município. A escolha da marca foi fundamentada, entre outros aspectos, na durabilidade, resistência e adequação do modelo às exigências operacionais das condições rurais, que demandam veículos com características específicas de desempenho e facilidade de manutenção. Nesse contexto, qualquer alteração no descritivo do edital seria inadequada, pois contrariaria os objetivos da Administração, que visam atender de maneira eficiente às necessidades dos agentes comunitários de saúde no município.

A Lei Federal nº 14.133/21, em seu artigo 41, alínea "c", permite a indicação de marca, quando devidamente justificada, desde que tal escolha esteja em consonância com as necessidades e peculiaridades do objeto a ser adquirido. O estudo técnico realizado pela Administração Pública evidenciou a conveniência da escolha do modelo Honda Pop 110i ES para atender a essas necessidades específicas, sem que haja qualquer tentativa de restringir a competitividade ou direcionar o certame a um único fornecedor.

Não há que se falar em direcionamento ou restrição à competitividade, uma vez que a marca Honda é amplamente disponível no mercado, possuindo diversas concessionárias e revendedoras autorizadas. A Administração Pública tem a plena intenção de garantir a ampla participação de fornecedores, o que se traduz em um processo licitatório justo e competitivo. A escolha da marca visa, exclusivamente, atender a critérios técnicos e operacionais específicos, em conformidade com as necessidades do município.

Importante ressaltar que, conforme a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública, a decisão da Administração sobre a escolha da marca e modelo de produto está vinculada ao interesse público e à conveniência administrativa. A soberania da Administração sobre esse aspecto prevalece sobre os interesses de particulares, sendo legítima a escolha da marca e do modelo que melhor atendem às exigências do serviço público, especialmente em situações específicas como esta.

A manutenção do descritivo do edital, com a indicação da marca específica, é de suma importância, pois visa garantir que as motocicletas adquiridas atendam às condições exigidas para o uso nas zonas rurais. Qualquer alteração no descritivo desviaria da finalidade do processo licitatório, que é garantir a melhor execução das atividades da Administração Pública.

Dessa forma, considerando que a indicação da marca e modelo se deu com base em estudo técnico e atende às necessidades operacionais da Prefeitura de Colniza, não há justificativa legal ou técnica para a alteração do descritivo do edital conforme solicitado.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 02 de dezembro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1