TERMO DE RECISÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 002/2024 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/n - ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, e a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.800.999/0001-89, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso, neste ato representado por sua Presidente a Srª HELENA VETTORI, inscrita no CPF sob nº. 861.946.661-53, residente e domiciliada na Cidade de Matupá/MT, resolvem celebrarem o presente TERMO DE RECISÃO, em conformidade as disposições contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos ajustes pactuados no Termo de Colaboração nº. 002/2024, mediante cláusulas e condições a seguir estipuladas:

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente instrumento tem por fim RESCINDIR O TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 002/2024, celebrado em 22/01/2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 4.407, na página 657 a 661, no dia 24 de Janeiro de 2024, entre o MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA, o qual tem por objeto a “CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo de Colaboração tem como objeto efetuar repasse mensal para a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para gastos com manutenção da associação, como aluguel, água, energia e material de trabalho com base na Lei Municipal nº. 1.400/2023”, que por sua fez totalizou o montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo pago o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo rescindido o valor R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).

Parágrafo Único. A rescisão de que trata o caput desta Cláusula, tem fundamento nos fatos e informações registradas no termo de denúncia, no qual estão elencadas de forma clara, o descumprimento das Cláusulas do Termo de Colaboração nº. 002/2024, com respaldo na subcláusula 9.1 do presente ajuste, na legislação vigente à época da formalização da parceria, bem como da cláusula nona - da denúncia e rescisão celebrado entre as partes.

Cláusula Segunda - Dos Direitos E Obrigações

Fica o Termo de Colaboração nº. 002/2024 rescindido e considerado sem efeito para todos os fins legais, sem prejuízo da competente prestação de contas referente ao valor repassado pelo Município de Matupá/MT o importe de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), mensais conforme cronograma físico-financeiro e ainda a obrigação da devolução à entidade ou órgão repassador dos repasses não utilizados, bem como dos saldos provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Cláusula Terceira - Da Publicação

O Município de Matupá/MT providenciará a publicação do presente Termo de Rescisão, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, de forma a rescindir o convênio.

Cláusula Quarta - Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Rescisão, que não possam ser resolvidos administrativamente.

E, assim, firma-se o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.

Matupá/MT, 02 de dezembro de 2024.

______________________________ MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT Bruno Santos Mena Prefeito Municipal

______________________________ ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA Helena Vettori Presidente

Testemunhas:

1) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:______________________________

2) Nome:____________________________ CPF:_____________________________ Ass.:______________________________