DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE UM TERRENO URBANO SOB Nº 04 DA QUADRA Nº 01, MATRICULADO SOB Nº 5.578 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO a aprovação prévia dos órgãos competentes, conforme o Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.351/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro de um Terreno Urbano sob nº 04, da Quadra 01, situado à Rua Sebastião Barreto, Centro, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 5.578 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT, com área total de 450,00 m², de propriedade de DEJAIR FERREIRA, inscrito no CPF nº 079.772.981-040, e HELENA MATILDE FERREIRA, inscrita no CPF nº 436.232.041-53, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – LOTE 04A – Quadra 01, com a área total de 212,250 m², com o valor venal de R$ 59.635,88 (cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme Certidão SEFAZ nº 072/2024 (em anexo);

II – LOTE 04B – Quadra 01, com a área total de 237,750 m², com o valor venal de R$ 66.800,62 (sessenta e seis mil e oitocentos reais e sessenta e dois centavos), conforme Certidão SEFAZ nº 072/2024 (em anexo).

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.