DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DO LOTE URBANO Nº 12, DA QUADRA Nº 10, MATRICULADO SOB Nº 42.585 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO a aprovação prévia dos órgãos competentes, conforme o Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.962/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote Urbano nº 12, da Quadra nº 10, do Loteamento Jardim Vila Goiás, registrado sob a Matrícula nº 42.585 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra – MT, com área total de 457,13 m², de propriedade de JOSÉ FERREIRA SABARÁ, inscrito no CPF nº 303.603.151-00, e NAIR PONCIANO FERREIRA, inscrita no CPF nº 048.922.051-76, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 12-A da Quadra 10, com a área total de 228,57 m², com o valor venal de R$ 23.234,14 (vinte e três mil, duzentos e trinta quatro reais e quatorze centavos), conforme Certidão n.º 073/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

II – Lote 12-B da Quadra 10, com a área total de 228,56 m², com o valor venal de R$ 23.233,12 (vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos), conforme Certidão n.º 073/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e PlanejamentoUrbano e Inovação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.