Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$160.399,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

361 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 1.500,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

424 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 920,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

457 08.244.1008.2140.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.209,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

707 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 136.770,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

709 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 20.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 660

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

360 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO (1.500,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

415 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (20.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

416 08.244.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (136.770,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

432 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (920,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1660

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

441 08.244.1008.2087.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (1.209,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal