DECRETO Nº 163/2024

“Dispõe sobre a situação de emergência nos locais onde desmoronaram as pontes sobre o Rio Quebó, localizadas na Comunidade Copo I, Zona Rural do município de Nobres – MT, e dá outras providências.”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo art. 57, V, da Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO o desmoronamento das duas Pontes construídas sobre o Rio Quebó, localizadas na Comunidade Copo I, zona rural de Nobres – MT, sendo local de intenso trânsito rural, responsáveis pelo acesso ao Distrito de Coqueiral e Bom Jardim, de forma a comprometer a passagem de veículos e transeuntes;

CONSIDERANDO que, em decorrência dos desmoronamentos, há a necessidade urgente de reconstrução das referidas Pontes, tendo em vista que a abertura de desvio precário não oferece segurança aos usuários, além do comprometer o trânsito, inclusive, de veículos destinados ao transporte de alunos da rede pública municipal e estadual; E

CONSIDERANDO, por fim, que o parecer do Departamento de Engenharia e Obras Públicas da Prefeitura Municipal, em vistoria ao local, recomenda a reconstrução urgente da Ponte, inclusive relatando a ocorrência do desmoronamento, manifestando-se de forma favorável à declaração de Situação de Emergência,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência no local em que ocorreu os desmoronamentos das “Pontes sobre o Rio Quebó”, situadas na Comunidade Copo I, responsáveis pelo acesso aos Distritos de Coqueiral e Bom Jardim, zona rural de Nobres- MT.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Infraestrutura, bem como do Departamento de Engenharia Municipal para atuarem nas ações da reconstrução das Pontes desmoronadas.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal