Estabelece critérios, normas e procedimentos para a Atribuição do Regime/Jornada de trabalho dos Monitores da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino atribuídos nas Escolas da Educação Infantil, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II) para o ano letivo de 2025 e da outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o Planejamento da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo 2024;

CONSIDERANDO a melhoria da qualidade de ensino no âmbito da Rede Pública Municipal considerando ainda que a Etapa da Educação Infantil é, conforme preconizada na Base Nacional Comum Curricular/BNCC, uma das mais importantes etapas no desenvolvimento integral da criança;

CONSIDERANDO a importância de o monitor participar do processo didático pedagógico destinado ao planejamento pedagógico junto ao professor regente a sala de sua atribuição;

CONSIDERANDO oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais em questão vislumbrando a melhoria na qualidade do ensino.

RESOLVE

Art. 1º. Determinar que o processo de atribuição de classe e regime/jornada de trabalho dos Monitores da Educação Infantil lotados nas Unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam a Educação Infantil, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II), para o ano letivo de 2025 será em 30 horas semanais, sendo que 20h serão cumpridas integralmente em sala de aula em atendimento as crianças/alunos junto ao professor regente a turma e 10 (dez), horas da jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático pedagógico, destinado às horas de trabalho pedagógico (H.T.P.) junto ao professor regente a sala de sua atribuição.

Parágrafo único: A organização ora normatizada aplica-se em caráter experimental podendo permanecer até o final do ano letivo de 2025 ou ser revogada a qualquer tempo no decorrer do ano letivo em curso.

Art. 2º Organizar o Processo de Atribuição de Classe e Regime/Jornada de Trabalho dos Monitores da Educação Infantil nas Unidades de Ensino considerando as turmas formadas de Pré I e Pré II com crianças/alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2025 de acordo com a quantidade estabelecida na PORTARIA INTERNA Nº 002/2024/SME – MATRÍCULA, REMATRÍCULA E COMPOSIÇÃO DE TURMAS - CRECHES e 003/2024/ SME – MATRÍCULA, REMATRÍCULA E COMPOSIÇÃO DE TURMAS;

Art. 3º A lotação dos Monitores da Educação Infantil no ano letivo de 2025, será realizada conforme estabelecido na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2024/SME, a qual dispõe sobre o processo de seleção e atribuição para cargos e funções dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, nas Unidades Educacionais para o ano de 2025, e dá outras providências.

Art. 4º. Essa Portaria aplica-se somente aos monitores atribuídos nas Escolas que ofertam a Educação Infantil, etapa Pré Escola (Pré I e Pré II).

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais no ano letivo de 2025.

Pedra Preta, 29 de novembro de 2024.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação.

Portaria nº 233/2022