Interessado: Uns-Construções Reformas e Alvenaria Ltda

Assunto: Indeferimento de produção de prova pericial

1. Considerando a notificação publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios na data de 21/11/2024, instando-a a se manifestar quanto ao seu interesse em produzir provas no decurso do processo administrativo;

2. Considerando a manifestação da empresa requerendo a produção de provas pericial;

3. Considerando os elementos constantes nos autos do processo administrativo acima identificado;

4. Considerando que, no presente caso, os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento da administração quanto aos fatos e à solução da demanda;

5. Considerando que a realização de perícia somente é justificada quando necessário para o esclarecimento de fato essencial ao deslinde do processo;

6. Considerando que os agentes designados possuem fé pública e que seus relatórios e registros juntados aos autos, gozam de presunção de veracidade;

7. Considerando que os engenheiros que acompanham a obra e fiscal do contrato são servidores públicos munidos de fé pública, cujas medições podem ser acompanhadas por representantes da empresa;

8. Considerando a desnecessidade perícia para se comprovar que a empresa efetivamente abandonou a obra;

9. Considerando que a paralisação da obra por diversas semanas é fato incontroverso.

10. Considerando a intempestividade na apresentação da resposta.

11. Considerando que o processo vai além de questões técnicas. A comissão decide pelo INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL no presente processo administrativo, por se não ser imprescindível ao esclarecimento dos fatos ou à solução da matéria aqui tratada, especialmente considerando que a perícia não é necessária para se comprovar o abandono da obra pela empresa contratada. Ficam as partes cientes de que o processo seguirá seu trâmite regular com base nos elementos constantes no processo administrativo.

É a decisão.

São José do Povo, 02 de dezembro de 2024.

Huadson Roger Moura Ferreira – Presidente

Bruna Neves Lellis - Secretaria