PORTARIA N.º 828/2024 Poxoréu/MT, 02 de Setembro de 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Luzinete da Silva Oliveira”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005) e Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. LUZINETE DA SILVA OLIVEIRA, portadora do RG. n.º 0502574-5 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 482.174.761-87 e Título Eleitoral de nº 010293571848, Zona “047”, Seção “0190”, efetiva no cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, Nível “XXXI”, Classe “C”, contando com um total de 12.215 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2024.09.007.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 02 de Setembro de 2024.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente