Processo Administrativo nº: 403/2024 SEMUSA, de 17/09/2024

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 020/2024- SRP.

OBJETO: “Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento parcelado de bilhetes de passagens terrestre compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, para pacientes que fazem tratamento fora do município (TFD).”

ASSUNTO: Homologação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, Lei nº 10.024/2019; subsidiariamente o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000.

I - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei nº 10.024/2019, Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX, do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 020/2024 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024 que regula do SRP, na modalidade eletrônica e demais legislações acima já mencionadas.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024, e demais leis supramencionadas, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 020/2024 - SRP, tendo como objeto futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento parcelado de bilhetes de passagens terrestres compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, para pacientes que fazem tratamento fora do Município (TFD).

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com: Memorando, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, fls. 02-14; Lei nº. 249 de 12 de maio de 2011, “Autoriza o Poder Executivo a realizar doações que menciona, na forma em que especifica”, fls. 15-23; Abertura do Processo, fls. 24-25; Decreto de Nomeação que nomeia a Pregoeira e Equipe de Apoio, fls. 26-28; Pesquisa de Preços, fls. 29-57; Média estimativa de preço por valor estimado e por percentual de desconto, fls. 58-62; Certidão da Comissão de Compras, fls. 63; Despacho CC para Gabinete do prefeito, escolha da modalidade, fls. 64-65; Despacho Gabinete do Prefeito escolha da modalidade – Pregão Eletrônico-SRP, fls. 66-67; Justificativa de critério de julgamento, fls. 68-70; Despacho - Justificativa da modalidade – maior percentual de desconto, registrada pela Agente de Contratação em fls. 71-77; Minuta do Edital e anexos da ARP, fls. 78-129; Decreto designando fiscal de contratos, fls. 130-132; Despacho interno – Departamento de Licitação, fls. 133 ; Parecer da Procuradoria e lista de verificação, fls. 134-145; Comunicado Interno a Controladoria, fls. 146; Parecer Controladoria, fls 147-156; Despacho Administrativo Encerramento de Fase Interna dos Autos, de fls. 157-160; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações em fls. 161-172; Comprovante envio protocolo do Aplic envio fase interna em fls. 173-174; Propostas de Preços cadastradas no Licitanet em fls. 175-179; Documentos de credenciamentos juntado aos autos da empresa participante do certame em fls. 180-183;Documentos de propostas de preços 1ª empresa, fls. 180-183; Documentos juntados aos autos de credenciamento/habilitação 1ª empresa, fls. 184-340; ATA de julgamento referente ao credenciamento/proposta de preços e habiltação – Pregão Eletrônico nº. 020/2024, fls. 341-344; Validação das Certidões fls. 345-356; Quadro de vencedor – Portal do Licitanet, fls. 357-358; Ausência de manifestação de intenção de recurso, fls. 359-360; Termo de Adjudicação, fls. 361-362; Edital de Resultado de licitação e Comprovante das Publicações, fls. 363-367; e por fim Comunicado Interno para Chancela da Autoridade Superior em fls. 368.

Empresas cadastradas:

- INOVVE TURISMO LTDA,

- RONDON – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI,

- AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA,

Assim, resumidamente, constam nos autos: todos licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o Decreto Municipal nº 250/2024, art. 7º, inciso V e VI, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 020/2024-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio, e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 250/2024 com fundamento no art. 7º, inciso VI, e com subsídio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 362, e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº020/2024-SRP, sagrando vencedora a seguintes licitante, e os respectivos itens:

a) Licitante AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ: 24.538.995/0001-07, vencedora do item 1, com proposta final no valor de 6% (seis por cento) de percentual de desconto.

O valor final proposto pela empresa licitante, acima descrita, que sagrou vencedora, perfaz um percentual de desconto de 6% (seis por cento), dos quais HOMOLOGO e confirmo a adjudicação de fls. 362.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 02 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal