ERRATA TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 95/2023.

ONDE SE LE:

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 95/2023.

LEIA SE:

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2024

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 95/2023.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 95/2023 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4577/2023 ADESÃO 09/2023. Que versa sobre ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 240/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 24/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 845715/2022 REALIZADO PELO ÓRGÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER COMO ÓRGÃO GERENCIADOR, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULAR PROFUNDO PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, ESTÁ SENDO REALIZADA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRA E INFRAESTRUTURAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA ATENDER O ABASTECIMENTO DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT... QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a EMPRESA SANEAR GEOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.XXX.XXX/0001-06.

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17579/2024 e o parecer jurídico municipal nº 848/2024 Secretaria de Obras objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 95/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4577 /2023 ADESÃO 09/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4577 /2023 ADESÃO 09/2023, Contrato Administrativo Nº. 95/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. de Obras	PRÓPRIO	2019- ATIVIDADES DE INFRA ESTRUTURA CEFEM	652	4.4.90.51	R$ 230.678,15
R$ 230.678,15

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 95/2023,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Novembro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal