PORTARIA N.º 035/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jose Luiz Silva dos Santos”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; e anexo I, da Lei nº 135 de 28 de maio de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais do Magistério Público Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS, portador do RG nº 585364 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 353.043.911-87, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “10”, com carga horária de 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinápolis, devidamente matriculado sob o n.º 122, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00026P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 03 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 03 de dezembro de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal