PORTARIA N.º 034/2024

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Jose Luiz Silva dos Santos, servidor público deste município.”

O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de Aposentadoria o Tempo de Contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. Jose Luiz Silva dos Santos, portador do RG nº 585364 SSP/MT e CPF n.º 353.043.911-87, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de nº 26001070.1.00041/19-1, perfazendo um total de 1.639 dias, ou seja, 04 (quatro) anos, 05 (meses) e 29 (vinte e nove) dias, devendo ser considerados os períodos 01/03/1984 a 31/12/1984, 01/03/1985 a 31/12/1985, 01/03/1986 a 27/02/1987 e 01/03/1987 a 02/01/1989.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 02 de dezembro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

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IVISON DO MONTE ILVA Secretário Municipal de Administração