DECRETO Nº 1.066, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal De Atendimento Socioeducativo de Cláudia-MT.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e considerando:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Resolução nº 119/2006 do CONANDA e regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução das medidas socioeducativas;

A necessidade de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto no SINASE, com abordagem intersetorial para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei;

A importância da participação coletiva e integrada de diferentes órgãos da Administração Pública e da sociedade civil na formulação do referido plano;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a seguinte composição:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social:

Danna Gizela Schorr Spohr,

CPF: 084.***.***-42

II - Secretaria Municipal de Saúde:

Leandro Amorim da Silva

CPF: 026.***.***-31

III - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Dagmeri Pereira de Souza

CPF: 023.***.***-10

IV - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Sueli Betine

CPF: 614.***.***-72

V - Conselho Tutelar:

Elisangela Aparecida Venzo dos Santos

CPF: 632.***.***-72

VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Valdir Araújo Costa

CPF: 098.***.***-37

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial:

I - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,assegurando a participação coletiva no processo de construção;

II - Submeter o plano à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

III - Definir, entre os membros, um coordenador e estabelecer o cronograma de reuniões sistemáticas para a elaboração do plano.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, sem prejuízo de posterior publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 1º de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal