SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVITER

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO

0021 – PREVIDÊNCIA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

2202 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00 –APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........................R$ 450.000,00

TOTAL.................................................................................................................................................R$ 450.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 3 de dezembro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal