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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.025, em igual valor de R$ 120.850.000,00(cento e vinte milhões, oitocentos e cinquenta reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, no valor R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB em R$ 8.620.000,00(oito milhões, setecentos e vinte mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 76.056.997,20

Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta R$ 46.101.662,80

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 7.550.000,00

( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ (8.620.000,00) ( - ) Dedução Impostos R$ (238.660,00)

SOMA DO ORÇAMENTO R$ 120.850.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

89.159.748,00

1.1. Receita de Impostos e Taxas

12.510.949,00

1.2. Receitas de Contribuições

3.203.200,00

1.3. Receita Patrimonial

1.646.700,00

1.5. Receita de Serviços

1.202.000,00

1.6. Transferências Correntes

79.335.100,00

1.7. Outras Receitas Correntes

120.659,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

-238.860,00

(-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos, taxas e Contrib.)

-8.620.000,00

Receitas de Contribuição Intra

5.259.341,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

26.430.911,00

2.2. Alienação de Bens

810.911,00

2.3. Transferências de Capital

25.620.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

7.550.000,00

1.2. Receita de Contribuição dos Servidores

2.203.200,00

1.3. Receitas Patrimoniais

13.500,00

1.9 Outras receitas Correntes

79.959,00

7.2. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

5.259.341,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER

7.550.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA

3.300.000,00

JUDICIÁRIA

615.000,00

ADMINISTRAÇÃO

9.572669,70

SEGURANÇA PÚBLICA

71.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.111.407,50

PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.332.200,00

SAÚDE

35.750.962,80

TRABALHO

1.506.500,00

EDUCAÇÃO

25.544.107,50

CULTURA

1.246.945,00

URBANISMO

17.857.000,00

HABITAÇÃO

105.000,00

SANEAMENTO

2.922.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

73.000,00

AGRICULTURA

3.881.407,50

INDÚSTRIA

155.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇO

10.000,00

ENERGIA

1.002.000,00

TRANSPORTE

3.651.000,00

DESPORTO E LAZER

959.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

866.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU LEGAL DO RPPS

1.217.800,00

SOMA

120.850.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

001

Legislativo a Serviço da População

3.300.000,00

002

Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

9.955.169,70

003

Gestão e Planejamento Responsável

3.483.750,00

004

Saúde Para Todos

2.978.000,00

005

Atividade Rural Sustentável

1.679.500,00

006

Caminhos Sustentáveis

3.651.000,00

007

Valorização Profissional

406.500,00

008

Cidade Atrativa

18.612.000,00

009

Terra Nova Socialmente Justa

4.123.500,00

010

Educação de Qualidade para Todos

20.341.700,00

011

Vida Saudável - Esporte para Todos

959.000,00

012

Vida Saudável - Cultura Viva

1.028.000,00

013

Gestão da Política Ambiental

30.000,00

014

Fiscalização e Controle

501.000,00

015

Gestão alimentar Escolar

821.000,00

016

Gestão do transporte Escolar

4.346.000,00

017

Gestão Transparente e Responsável

658.500,00

018

Saúde para todos

35.333.045,30

019

Valorização do Comercio e Industria Local

175.000,00

020

Emenda Parlamentar Impositiva

817.335,00

021

Previdência: Estabilidade do Servidor Publico

6.332.200,00

997

Reserva de Contingência do RPPS

1.217.800,00

999

Reserva de Contingência

100.000,00

SOMA

120.850.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

97.977.497,78

Despesas de Capital

21.554.702,22

Reserva de Contingência

1.317.800,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

110.000.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

3.300.000,00

001 - Câmara Municipal de Vereadores

3.300.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

3.176.500,00

001 - Administração Superior

1.605.000,00

002 - Controladoria Interna

430.000,00

003 - Assessoria Jurídica

364.000,00

004 - Depto de Comunicação Social

276.000,00

005 - Outras Esferas de Governo

501.500,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

4.787.669,70

001 - Departamento de Finanças

3.395.000,00

002 - Departamento de Contabilidade

547.000,00

003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

845.669,70

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

27.750.052,50

001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva

5.587.500,00

002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material

831.000,00

003 - Departamento de Transporte Escolar

4.432.000,00

004 - Departamento FUNDEB - Magistério 70%

11.431.000,00

005 - Departamento FUNDEB - Apoio 30%

3.279.607,50

006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude

1.229.945,00

007 - Departamento de Desporto

959.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

25.220.000,00

001 - Departamento de Infraestrutura

16.504.000,00

002 - Depto de Infraestrutura e Transporte

3.694.000,00

003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo

2.044.000,00

004 - Departamento de Saneamento Básico

2.978.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

4.079.407,50

001 - Departamento de Agricultura e Pecuária

3.874.000,00

002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo

30.000,00

003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços

175.407,50

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

35.750.962,80

001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

849.500,00

002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

10.081.439,13

003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade

23.612.423,67

004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica

350.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde

857.600,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.216.407,50

001 - Departamento de Assistência Social

1.452.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.311.407,50

003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

453.000,00

004 . Fundo Municipal do Idoso

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

3.902.000,00

001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

2.873.000,00

002 – Depto de Gestão Publica Municipal

8.500,00

003 - Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios

644.000,00

004 - Departamento de Recursos Humanos

376.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.017.000,00

001 - GABINETE DO SECRETARIO

1.017.000,00

14

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

6.332.200,00

001 - PREVITER

6.332.200,00

97

Reserva de Contingencia do RPPS

1.217.800,00

99

Reserva de Contingência

100.000,00

SOMA GERAL

120.850.000,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

3.300.000,00

2

GABINETE DO PREFEITO

3.176.500,00

3

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

4.787.669,70

4

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

27.750.052,50

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

25.220.000,00

6

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

4.079.407,50

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

35.750.962,80

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.216.407,50

9

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

3.902.000,00

13

SEC MUNIC DE GOVERNO

1.017.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

113.300.000,00

12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER

7.550.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

7.550.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2024.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal