SÚMULA:“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual

– PPA instituído pela Lei Municipal 1.648/2021 e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do

Município, incluindo a administração indireta, para o período 2025, conforme autoriza a lei

1.648 de 20 de outubro de 2021.

Art. 2ºA Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em relação ao

período de 2025 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização

governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício

seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto, que serão

revalidadas na Lei Orçamentária Anual.

§1ºAs adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da

Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o

período de setembro/2024, passando o valor a ser de R$ 120.850.000,00 (Cento e Vinte Milhões,

Oitocentos e Cinquenta Mil Reais) para 2025, sendo:

R$ 3.300.000,00 (Tres Milhões e Trezentos Mil Reais) para o Legislativo Municipal;

R$ 7.550.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) para o

Previter; e

R$ 110.000.000,00( Cento e Dez Milhões de Reais) para a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.

§2ºFica autorizada a exclusão de ações previstas para 2025, junção de outras,

com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o maior

detalhamento das mesmas.

Art. 3ºPassa a fazer parte desta lei o Anexo I – demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais, que demonstram as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar no PPA 2022-2025, substituindo os relatórios constantes na Lei 1.648 de 20 de outubro.

de 2021, que dispõe sobre o PPA 2022-2025.

Art. 4ºO Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma

compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.

Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a

partir de 01 de janeiro de 2025.

Terra Nova do Norte-MT, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de dezembro de 2024.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal