GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO

Processo Administrativo nº C.1. 100/2024;

Objeto: Rescisão unilateral do contrato e convocação de segunda colocada; Ata de Registro de Preços nº 009/2024;

Pregão Eletrônico nº 047/2023;

Contratante: Município de Juína-MT;

Contratada: RSTF – SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.

Vistos etc.

I - Relatório

Em atendimento à decisão exarada pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração, no bojo do Processo Administrativo nº C.1. 100/2024, restou evidenciado que a empresa RSTF – SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.642.034/0001-15, realizou subcontratação de parte do objeto licitado, sem a prévia anuência do Poder Público, em descumprimento às cláusulas do Pregão Eletrônico nº 047/2023, da Ata de Registro de Preços nº 009/2024, e do contrato administrativo firmado.

Foram infringidas as seguintes cláusulas:

1. Cláusula 26.5 do Edital: "É vedada a subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, do objeto licitado, sem expressa anuência do Município de Juína-MT".

2. Cláusula 4.11 do Edital: "Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto contratado, sem a devida anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada, a CONTRATADA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas".

3. Cláusula 8.11 do Edital: "É proibida a transferência, total ou parcial, do objeto contratado sem a anuência prévia do Município de Juína".

4. Cláusula Décima Primeira, item 11.1.1.6, da Ata de Registro de Preços: "A subcontratação total ou parcial do objeto, sem a anuência do Contratante, ensejará a rescisão contratual".

Tais condutas violam também os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e do contrato firmado com o poder público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 8.666/93, em especial o art. 78, incisos VI e XII, que estabelecem como causa de rescisão contratual o não cumprimento ou a transferência do contrato sem autorização do ente público.

II - Fundamentação

Diante da confissão expressa pela empresa contratada e das evidências nos autos, torna-se clara a violação das obrigações contratuais e editalícias, configurando motivo suficiente para a rescisão unilateral do contrato administrativo, conforme previsão legal e contratual.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 79, inciso I, confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindir unilateralmente contratos administrativos quando houver descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratado. Essa medida é reforçada pelo disposto no art. 58, inciso II, que assegura à Administração Pública poderes para modificar e rescindir contratos em defesa do interesse público.

Além disso, o art. 77 da referida legislação dispõe que "a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento".

Portanto, restam configuradas as condições legais para a rescisão unilateral do contrato, medida necessária para preservar a moralidade administrativa, a eficiência e a continuidade do serviço público.

III - Decisão e Determinações

1. Rescisão Unilateral

Com fundamento nos dispositivos legais, contratuais e editalícios aplicáveis, determino a rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado com a empresa RSTF – SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, por descumprimento de cláusulas contratuais e editalícias, conforme apurado no presente processo administrativo.

2. Convocação da Segunda Colocada

Determino, ainda, que a Secretaria Municipal de Finanças e Administração promova a convocação da segunda colocada no Pregão Eletrônico nº 047/2023, caso existente, para verificar seu interesse e condições de assumir o contrato nas mesmas condições pactuadas, observando-se os requisitos legais e contratuais pertinentes.

Na ausência de segunda colocada apta ou interessada, autorizo a adoção das medidas cabíveis para nova contratação, de modo a assegurar a continuidade do serviço e resguardar o interesse público.

3. Notificação e Publicação

À Secretaria Municipal de Finanças e Administração:

A) Notifique-se a empresa RSTF – SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA acerca da rescisão unilateral do contrato, com remessa de cópia integral do processo administrativo e da presente decisão.

B) Providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado – TCE-MT.

IV - Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 78, incisos VI e XII, e no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas editalícias e contratuais aplicáveis, determino a rescisão unilateral do contrato celebrado com a empresa RSTF – SERVIÇOS, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA e as medidas subsequentes para a continuidade dos serviços.

Juína-MT, 02 de dezembro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal